TJ/RN e MP querem 88 milhões para pagar "auxílio"

O Tribunal de Justiça (TJ/RN) e o Ministério Público (MPE) do Rio Grande do Norte pretendem destinar o equivalente a 10% e 27%, respectivamente, da folha de pessoal de 2013, para uma verba que contempla alguns magistrados e procuradores denominada Parcela Autônoma de Equivalência, a PAE. Esse benefício - que somado pode chegar a R$ 88 milhões - surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de restabelecer o equilíbrio nos vencimentos entre o Legislativo Federal e o Judiciário. O pedido dos magistrados se referia a um auxílio-moradia percebido pelos parlamentares, depois que o salário virou subsídio e todos deveriam ganhar de maneira padronizada. Logo, outras categorias, como a dos promotores, conselheiros de contas, deputados estaduais, entre outras, bateriam as portas do STF requerendo o mesmo direito. Tudo concedido administrativamente e, embora sejam dívidas públicas de exercícios anteriores, nunca foram pagas por meio de precatórios.

Adriano AbreuProcuradoria-Geral de Justiça apresentou sugestão orçamentária

No caso do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado já liquidaram os débitos com a PAE. MPE e TJ/RN, no entanto, dependem de disposição política dos Governos que se sucedem e de financeiro disponível da máquina estatal para pagarem os montantes que fazem jus seus desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Ao elaborar o orçamento que prevê a receita e fixa a despesa para o próximo ano, o Tribunal de Justiça estipulou R$ 447,5 milhões para pagamento da folha e, ao mesmo tempo, outros R$ 45,6 milhões para remunerar as dívidas e verbas de exercícios anteriores devidas a servidores e magistrados (valores apurados até junho de 2012). Nesse montante, já se sabe que pouca coisa é devida ao funcionalismo e "o grosso" é exatamente a PAE.

A TRIBUNA DO NORTE procurou o Poder Judiciário na tarde de sexta-feira (9), mas o expediente externo da instituição nesse dia da semana só funciona até as 13h. A presidente da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), juíza Hadja Rayanne, também não pôde atender a reportagem afirmando não estar no momento em condições de fornecer informações. Desta forma, não foi possível esclarecer se o valor exposto no orçamento do Tribunal para a PAE corresponde ao débito total ou se diz respeito a uma parcial. A dúvida é justificável, já que documento oficial do TJ/RN o qual teve acesso o jornal, ano passado, apontava mais de R$ 102 milhões  do total das vantagens atrasadas, incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes em dezembro de 2010. A incerteza aumenta mais ainda porque o relatório com a previsão orçamentária do Judiciário para 2013 mistura Parcela Autônoma com outras variantes remuneratórias, o que dificulta o entendimento exato dos números.

O Ministério Público, ao contrário, detalhou com pormenores as previsões financeiras para o próximo ano, no que concerne à folha de pessoal e à PAE.  De acordo com o relatório encaminhado ao Governo e Assembleia Legislativa, o total de gastos esperado com os vencimentos de procuradores, promotores e servidores é de R$ 157,1 milhões. Esse valor não inclui a  Parcela Autônoma, que onerará a máquina estatal em R$ 42,5 milhões. O MPE fez um plano de pagamento do benefício aos membros da instituição que supõe o  período de 24 meses para quitação completa. Até este ano, MPE e TJ/RN  remuneravam em R$ 7,5 mil/mês a cada beneficiário da PAE. Não se sabe se o Poder Judiciário também formatou um cronograma para que a verba seja, enfim, concluída. A reportagem tentou contato com o presidente da Associação dos Membros do MP (Ampern), promotor Eudo Leite, mas não obteve sucesso.